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Legislação
Resoluções


Resolução - RE nº 1.111, de 23 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 1.081, de 17 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 1.040, de 10 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 1.023, de 9 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 1.022, de 6 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 1.020, de 5 de julho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 953, de 28 de junho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 948, de 27 de junho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 900, de 20 de junho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 842, de 11 de junho de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 976, de 2 de junho de 2001
Conceder Registros de Medicamentos Genéricos, Nova Apresentação Comercial de Produtos Genéricos e Retificação de Publicação de Registro Genérico, conforme relação anexa.
Resolução - RE nº 701, de 16 de maio de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 647, de 7 de maio de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 646, de 4 de maio de 2001
Retificar Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 619, de 4 de maio de 2001
Conceder Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 567, de 25 de abril de 2001
Retificar Registro de Medicamento Genérico, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 564, de 24 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 553, de 23 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 507, de 17 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 506, de 12 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 453, de 10 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 409, de 2 de abril de 2001
Conceder Registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 391, de 29 de março de 2001
Publicar, Retificar e Cancelar Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 390, de 29 de março de 2001
Publicar, Retificar e Cancelar Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 385, de 29 de março de 2001
Publicar, Retificar e Cancelar Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RDC nº 47, de 28 de março de 2001
Os medicamentos genéricos, de acordo com a Lei nº 9.787, de 1999 e Resolução ANVISA RDC 10, de 2001, registrados ou que vierem a ser registrados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devem ter, para facilitar a sua distinção, em suas embalagens externas, o logotipo que identifica o medicamento genérico, impresso dentro de uma faixa amarela, PANTONE 116C, com largura igual a um quinto da maior face total, cobrindo a face principal e as laterais da embalagem. Fica permitida a impressão de textos legais nas laterais, caso necessário.
Resolução - RE nº 372, de 27 de março de 2001
Publicar, Retificar e Cancelar Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 344, de 22 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 343, de 21 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 316, de 16 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 305, de 14 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 304, de 14 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RDC nº 32, de 9 de março de 2001
Os medicamentos indicados pela ANVISA como medicamentos de referência que foram registrados pelo Ministério da Saúde e estão sendo comercializados pela substância base ou pela denominação genérica da substância ativa empregando a Denominação Comum Brasileira - DCB ou a Denominação Comum Internacional - DCI , ou ainda a denominação descrita no Chemical Abstract Substance (CAS), ficam dispensadas de adotar marca ou nome comercial.
Resolução - RE nº 279, de 9 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 273, de 8 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 272, de 8 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 252, de 5 de março de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 232, de 23 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 198, de 19 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 197, de 15 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 186, de 15 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 168, de 13 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 167, de 13 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 119, de 5 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 117, de 5 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 108, de 1 de fevereiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 97, de 31 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 95, de 30 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 78, de 26 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produto Similar, Nova Apresentação Comercial, Indicação Terapêutica Nova, Novo Prazo de Validade, Retificação de Publicação de Registro, Inclusão de Marca Resolução 510/99, Revalidação de Registro de Produto, Modificação do Nome do Produto, Alteração de Registro por Modificação de Adjuvante, Cancelamento Total do Registro do Produto, de Produtos farmacêuticos
Resolução - RE nº 67, de 23 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 55, de 19 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 50, de 18 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 34, de 16 de janeiro de 2001
Indeferir o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo.
Resolução - RE nº 31, de 16 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 29, de 16 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 10, de 4 de janeiro de 2001
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RDC nº 10, de 2 de janeiro de 2001
Aprovar o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos
Resolução - RE nº 480, de 22 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 477, de 21 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 434, de 14 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 433, de 14 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 416, de 8 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 415, de 8 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 414, de 8 de dezembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo

Resolução - RE nº 341, de 24 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 340, de 24 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 331, de 23 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 318, de 21 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 308, de 16 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 305, de 14 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 293, de 10 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 254, de 1 de novembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 244, de 31 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 228, de 30 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 221, de 26 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 184, de 24 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RDC nº 92, de 23 de outubro de 2000
Todas as embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e quaisquer materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, devem ostentar no mesmo destaque e de forma legível

Resolução - RE nº 146, de 11 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 129, de 6 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 85, de 3 de outubro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 65, de 25 de setembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 60, de 22 de setembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 28, de 15 de setembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme na relação em anexo. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Resolução - RE nº 86, de 1 de setembro de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme a relação em anexo

Resolução - RE nº 1, de 25 de agosto de 2000
Conceder o registro de Medicamentos Genéricos, conforme na relação em anexo.

Resolução - RDC nº 78, de 17 de agosto de 2000
Dispõe sobre a apresentação mensal de informações referentes à produção e comercialização de produtos genéricos

Resolução - RE nº 728, de 16 de agosto de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 708, de 11 de agosto de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 691, de 8 de agosto de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 673, de 28 de julho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 643, de 20 de julho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 639, de 19 de julho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 369, de 30 de novembro de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 673, de 28 de julho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 598, de 7 de julho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos

Resolução - RE nº 569, de 30 de junho de 2000
Conceder o Registro de Medicamentos Genéricos, de produtos farmacêuticos, conforme na relação em anexo
Resolução - RE nº 535, de 16 de junho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo
Resolução - RE nº 482, de 8 de junho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 473, de 2 de junho de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 448, de 26 de maio de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 411, de 17 de maio de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RDC nº 45, de 15 de maio de 2000
Estabelecer que todas as farmácias, drogarias e estabelecimentos, que comercializem medicamentos, ficam obrigados a afixar em local de fácil acesso e visibilidade, a relação dos medicamentos genéricos, registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução - RE nº 389, de 12 de maio de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo
Resolução - RE nº 367, de 4 de maio de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 41, de 28 de abril de 2000
As entidades ou empresas que porventura pretendam cadastrar-se junto à ANVS/MS para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão proceder ao preenchimento de formulário específico disponível, via Internet, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, seção da Rede Brasileira de Laboratórios, item cadastramento.

Resolução - RE nº 353, de 27 de abril de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 330, de 19 de abril de 2000
Conceder o Registro de Produtos Genéricos, conforme relação em anexo

Resolução - RE nº 272, de 5 de abril de 2000
Conceder o Registro de Medicamentos Genéricos, conforme relação anexa
Resolução - RE nº 249, de 30 de março de 2000
Conceder o Registro de Medicamentos Genéricos, conforme relação anexa
Resolução - RE nº 216, de 22 de março de 2000
Conceder o Registro de Medicamentos Genéricos, conforme relação anexa
Resolução - RE nº 209, de 20 de março de 2000
Conceder o Registro de Medicamentos Genéricos, conforme relação anexa
Resolução - RE nº 182, de 10 de março de 2000
Conceder o registro do Medicamento Genérico conforme relação anexa
Resolução - RE nº 180, de 2 de março de 2000
Conceder o registro do Medicamento Genérico conforme relação anexa
Resolução - RE nº 154, de 24 de fevereiro de 2000
Conceder os registros de Medicamentos Genéricos e Novas Formas Farmacêuticas conforme relação anexa
Resolução - RE nº 130, de 17 de fevereiro de 2000
Conceder os registros de Medicamentos Genéricos conforme relação anexa
Resolução - RE nº 74, de 2 de fevereiro de 2000
Conceder os registros de Medicamentos Genéricos conforme relação anexa
Resolução - CFF nº 349, de 20 de janeiro de 2000
Dispõe sobre a dispensação de Medicamentos Genéricos (intercambialidade)
Resolução - RDC nº  25, de 09 de dezembro de 1999
Aprovar, na forma do ANEXO, o Regulamento Técnico - Regime de Inspeções aplicável à realização de inspeções em estabelecimentos produtores de medicamentos, instalados em países fora do âmbito do MERCOSUL

Resolução nº  510, de 01 de outubro de 1999
Dispõe sobre embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e quaisquer materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos
Resolução nº 460, de 14 de setembro de 1999
Instituir e aprovar o "Certificado de Boas Práticas de Fabricação" conforme ANEXO

Resolução nº 391, de 9 de agosto de 1999
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos

(*)
Revogada pela Resolução - RDC nº 10 de 2 janeiro de 2001.
Resolução - CNS nº 280, de 7 de maio de 1998
Estabelecer como objeto da Política de Medicamentos Genéricos, integrada à Política Nacional de Medicamentos, a promoção da disponibilidade do medicamento genérico no mercado brasileiro e o seu acesso às diferentes camadas da população, regulamentando-se o seu registro, a sua prescrição e a sua dispensação nos serviços de assistência farmacêutica governamentais e privados.