Legislação
Portarias

Portaria nº 185, de 8 de março de 1999
A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde.
Portaria nº 911, de 12 de novembro de 1998
Aprovar a relação, anexa a esta Portaria, de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização para realização de Pesquisa Clínica com Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos Novos.
Portaria nº 772, de 2 de outubro de 1998
Aprovar os Procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário previstos no Anexo I desta Portaria.
Portaria nº 331, de 6 de maio de 1998
Autoriza a liberação, pelos Serviços de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de produtos importados diretamente ou por intermédio de terceiros, para instituições ou órgãos interessados na realização de pesquisas ou investigações científica
Portaria nº 110, de 10 de março de 1997
Instituir roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo.
Portaria nº 19, de 16 de fevereiro de 1996
Aprovar a relação de documentos necessários à formação de processos para solicitação de registro de medicamentos importados