Legislação
Portarias

Portaria nº 772, de 2 de outubro de 1998. (*)

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando:

o disposto no Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969; na Lei n.º 6.360,de 23 de setembro de 1976; na Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976; no inciso I da Portaria GM/MS n.º 107, de 09 de março de 1978; na Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Decreto n.º 87, de 15 de abril de 1991e nas Resoluções do Grupo Mercado Comum - GMC já internalizadas no Brasil;

a necessidade de exercer controle sanitário de toda a cadeia do produto, desde a fabricação ou importação, até o consumo, de forma a prevenir os riscos à saúde pública, fiscalizando os produtos nacionais ou importados para que os mesmos sejam produzidos, importados, distribuídos, conservados, transportados e manipulados em atendimento às exigências constantes na legislação pertinente;

a necessidade de agilizar e uniformizar os procedimentos relativos à liberação das importações de mercadorias submetidas ao regime de vigilância sanitária;

a necessidade de orientar os interessados quanto às exigências sanitárias previstas na legislação no tocante a autorização prévia à importação de determinadas categorias de produtos , bem como a fiscalização sanitária a ser realizada com vistas ao desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias em Entrepostos, Terminais Alfandegários e Estações Aduaneiras de Interior (EADI), resolve:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário previstos no Anexo I desta Portaria.

§1º Os produtos e matérias primas de que trata o caput deste artigo ficam sujeitos a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde para sua importação.

§2º As alterações, inclusões ou exclusões dos produtos e matérias-primas constantes do Anexo I desta Portaria, ficam condicionadas à publicação oficial do Ministério da Saúde.

Art. 2º Notificar os gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) quanto as práticas e procedimentos que devem ser observados com vistas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sujeitas ao regime de vigilância sanitária, a partir da prévia e expressa manifestação do Ministério da Saúde.

Art. 3º Para efeito desta Portaria entende-se por:

Fiscalização Sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.

Inspeção física: instrumento da fiscalização sanitária a ser realizada antes do desembaraço aduaneiro da carga importada a fim de verificar as condições do produto, da sua conservação e armazenagem. Tem por finalidade verificar o cumprimento das exigências estabelecidas em legislações sanitárias específicas.

SISCOMEX:Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituído pelo Decreto nº 660, de 25/02/92.

Licença de Importação (LI): Registro prévio exigido das cargas sujeitas a Licenciamento Não-Automático no SISCOMEX. É solicitada por via eletrônica ("on line"), pelo próprio importador ou seu representante legal. Pode ser solicitada antes ou depois do embarque da mercadoria no exterior, de acordo com as exigências legais; é concedida após anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria prima sob vigilância sanitária mediante demonstração de cumprimento das exigências legais pelo interessado, antes do desembaraço aduaneiro.

Licenciamento de Importação (LI) antes do embarque: Anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria-prima sob vigilância sanitária antes do embarque da carga no exterior.

Licenciamento de Importação ( LI )depois do embarque: Anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria-prima sob vigilância sanitária, sujeito a deferimento através da fiscalização sanitária antes do seu desembaraço aduaneiro.

Art. 4º A mercadoria importada sujeita ao regime de vigilância sanitária sob Manifesto Internacional de Carga/Despacho de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) e Despacho de Trânsito Aduaneiro (DTA) deve ter a Licença de Importação requerida de acordo com os procedimentos descritos no Anexo I desta Portaria, e deferida pela autoridade sanitária do Ministério da Saúde em exercício, no território nacional (porto, aeroporto internacional, estação de fronteira ou entreposto aduaneiro), após fiscalização sanitária.

§1º Para fins de atendimento ao disposto no paragrafo único do artigo 263 do Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, será considerada como concedida automaticamente pela autoridade sanitária do Ministério da Saúde, em exercício no ponto de entrada do país, a liberação prévia para emissão de MIC/DTA e DTA das mercadorias importadas sujeitas a vigilância sanitária a serem submetidas a desembaraço aduaneiro em Entrepostos ou Estações Aduaneiras de Interior (EADI), onde haverá inspeção física da carga.

§2º Excetuam-se do disposto no §1º deste artigo, os produtos e substâncias abaixo relacionados, que não estarão sujeitos a desembaraço aduaneiro em EADI ou Entrepostos:

a) Substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, constantes dos Procedimentos 1, 1ae 3.

b) Produtos e substâncias destinados à pesquisa clínica, constantes dos Procedimentos 1, 1a, 2 , 3 e 4;

c) Sangue e hemoderivados, constantes do Procedimento 2;

d) Órgãos e tecidos humanos, constantes do Procedimento 4.

Art. 5º Antes do desembaraço aduaneiro os produtos ou matérias-primas constantes do Anexo I desta Portaria estão sujeitos a inspeção física da carga pela Autoridade Sanitária, respeitados o tratamento administrativo constante do mesmo Anexo, os programas de Fiscalização vigentes e demais dispositivos legais.

Art. 6º As doações internacionais a serem recebidas no País, de mercadorias submetidas ao regime de vigilância sanitária, incluindo alimentos, roupas e vestuários de uso pessoal, inclusive as destinadas à entidades filantrópicas, ficam submetidas ao requerimento da Licença de Importação, antes de seu embarque no exterior, a ser analisado pela Secretária de Vigilância Sanitária em Brasília, mediante atendimento dos requisitos constantes do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O deferimento da Licença de Importação das mercadorias de que trata este artigo deve ocorrer no ponto (porto ,aeroporto internacional e estação de fronteira) de sua entrada no território nacional, mediante prévia fiscalização sanitária.

Art. 7º Os produtos ou matérias primas sob vigilância sanitária a serem importados estão sujeitos a fiscalização sanitária antes do desembaraço aduaneiro.

Art. 8ºOs procedimentos relativos à liberação de produtos importados para fins de pesquisa ou investigação científica que não envolvam seres humanos ficam condicionados às exigências na legislação específica.

Art. 9º As informações a serem apresentadas pelos interessados à Autoridade Sanitária, constantes da presente Portaria e do seu Anexo I , podem ser fornecidas através de qualquer terminal habilitado para esta finalidade junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, podendo ainda ser solicitada a comprovação documental de acordo com exigências legais.

Art. 10 Em conformidade com o Comunicado MICT/DECEX n.º 23, de 24 de agosto de 1998, deve ser observada da Tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que define o tratamento administrativo a ser aplicado aos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no Licenciamento Não Automático.

Art. 11 Constitui infração sanitária , punível de acordo com a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições legais aplicáveis, a prestação, pelo importador , de informações em desacordo com os dados apresentados para registro do produto e licenciamento de importação.

Art. 12As exigências da presente Portaria não se aplicam às mercadorias cuja importação tenha sido iniciada anteriormente à data da sua vigência.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as Portarias SVS/MS n.º 190, de 04 de dezembro de 1996; n.º 54, de 14 de fevereiro de 1997; n.º 166, de 02 de abril de 1997 e n.º 53, de 15 de janeiro de 1998.

 

Gonzalo Vecina Neto

(*) Republicada por ter saído com incorreções no original, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1998, Seção I.

 

ANEXO I
RELAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O SISCOMEX

PROCEDIMENTO 1:Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação,antes do seu embarque, a ser analisado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos devem ser submetidos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde situada no Porto ou Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

1302.11

Ópio 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2905.50.20

Etclorvinol 

2914.31.00

1-Fenil-2-Propanona 

2914.50.90

 3,4 - Metilendioxifenil-2-Propanona

2916.34.00

Ácido Fenilacetico 

2921.30.20

Propilexedrina 

2921.49.41

Anfetamina e seus sais 

2921.49.42

Levanfetamina e seus sais 

2921.49.43

Dexanfetamina e seus sais 

2921.49.44

N-Etilanfetamina 

2921.49.46

Mefenorex e seus sais 

2921.49.51

Norcanfano (Fencanfamina) 

2921.49.52

Lefetamina e seus sais 

2921.49.53

Fentermina e seus sais 

2921.49.90

 Clobenzorex

2921.49.90

 Clorfentermina e seus sais

2921.49.90

 Tanfetamina

2922.19.96

Dextropropoxifeno e seus sais 

2922.19.99

 Acetilmetadol

2922.19.99

 Alfacetilmetadol e seus sais

2922.19.99

 Alfametadol

2922.19.99

 Betacetilmetadol

2922.19.99

 Betametadol

2922.19.99

 Dimefeptanol e seus sais

2922.19.99

 Dimenoxadol e seus sais

2922.19.99

 Noracimetadol

2922.30.31

Dietilpropiona (Anfepramona) 

2922.30.32

Metadona 

2922.30.33

Normetadona 

2922.30.39

Sais de Dietilpropiona (Sais de Anfepramona), de Metadona e Normetadona 

2922.30.90

 Isometadona e seus sais

2922.43.00

Acido Antranílico 

2922.49.71

Tilidina e seus sais 

2922.49.79

Sais de Tilidina 

2922.50.99

 Tramadol e seus sais

2924.10.95

Meprobamato 

2924.22.00

Ácido N-Acetilantranílico 

2924.29.33

Etinamato 

2924.29.69

Diampromida e seus sais 

2925.19.20

Glutetimida 

2926.90.31

Femproporex 

2926.90.32

Intermediário da Metadona 

2926.90.39

Sais de Femproporex 

2932.91.00

Isossafrol 

2932.93.00

Piperonal 

2932.94.00

Safrol 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2933

Compostos Heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênio (Azoto) 

2933.32.00

Piperidina e seus sais 

2933.39.11

Bromazepam 

2933.39.36

Cetobemidona e seus sais 

2933.39.37

Difenoxina e seus sais 

2933.39.38

Pentazocina e seus sais 

2933.39.39

Fenoperidina e seus sais 

2933.39.48

Anileridina e seus sais 

2933.39.49

Metilfenidato e seus sais 

2933.39.51

Pipradol e seus sais 

2933.39.52

Petidina (Meperidina) 

2933.39.53

Trimeperidina 

2933.39.54

Difenoxilato 

2933.39.59

Sais de Petidina (Meperidina), Trimeperidina e difenoxilato 

2933.39.85

4-ciano-1-metil-4-fenilpiperidina (Intermediário "A" da Petidina) e seus sais 

2933.39.86

Fenciclidina e seus sais 

2933.39.87

Fentanila e seus sais 

2933.39.89

 Alfameprodina

2933.39.89

 Alfaprodina e seus sais

2933.39.89

 Alilprodina e seus sais

2933.39.89

 Betameprodina

2933.39.89

 Betaprodina e seus sais

2933.39.89

 Fenampromida e seus sais

2933.39.89

 Furetidina e seus sais

2933.39.89

 Hidroxipetidina e seus sais

2933.39.89

 Intermediário "B" da Petidina

2933.39.89

 Intermediário "C" da Petidina

2933.39.95

Bezitramida 

2933.39.96

Dipipanona e seus sais 

2933.39.97

Piritramida 

2933.39.98

Propiram e seus sais 

2933.39.99

 Sais de Benzitramida

2933.39.99

 Alfentanila e seus sais

2933.39.99

 Benzetidina e seus sais

2933.39.99

 Clonitazeno e seus sais

2933.39.99

 Etoxeridina e seus sais

2933.39.99

 Levofenacilmorfano e seus sais

2933.39.99

 Levometorfano

2933.39.99

 Morinamida

2933.39.99

 Norlevorfanol

2933.39.99

 Norpipanona

2933.39.99

 Piminodina e seus sais

2933.39.99

 Prolintano

2933.39.99

 Properidina e seus sais

2933.39.99

 Racemetorfano e seus sais

2933.39.99

 Ramifentanila e seu sais

2933.39.99

 Triexifenidil e seus sais

2933.40.41

Levorfanol 

2933.40.49

Sais e esteres de Levorfanol 

2933.51.11

Amobarbital e seus sais 

2933.51.12

Barbital e seus sais 

2933.51.14

Ciclobarbital e seus sais 

2933.51.15

Metil Fenobarbital e seus sais 

2933.51.16

Pentobarbital e seus sais 

2933.51.17

Fenobarbital e seus sais 

2933.51.91

Alobarbital e seus sais 

2933.51.92

Butalbital e seus sais 

2933.51.93

Secobarbital e seus sais 

2933.51.94

Vinilbital e seus sais 

2933.51.99

 Barbexaclona

2933.51.99

 Tiamilal

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2933.51.99

 Tiopental e seus sais

2933.59.19

Loprazolam e seus sais 

2933.79.20

Clobazam 

2933.79.30

Metiprilona 

2933.90.21

Clordiazepóxido 

2933.90.22

Diazepam 

2933.90.23

Oxazepam 

2933.90.24

Alprazolam 

2933.90.25

Triazolam 

2933.90.26

Camazepam 

2933.90.27

Clonazepam 

2933.90.28

Clorazepato 

2933.90.29

 Sais de Oxazepam

2933.90.29

 Sais e ésteres de Clordiazepóxido

2933.90.29

 Sais e ésteres de Clorazepato

2933.90.48

Pirovarelona e seus sais 

2933.90.57

Mazindol 

2933.90.58

Midazolam e seus sais 

2933.90.71

Delorazepam (7-cloro-5-(2-clorofenil)-1,3-diidro-2H-1,4-benzodiazepim-2-ona) 

2933.90.72

Estazolam 

2933.90.73

Fludiazepam 

2933.90.74

Flunitrazepam 

2933.90.75

Flurazepam e seus sais 

2933.90.76

Halazepam 

2933.90.77

Loflazepato Etila 

2933.90.78

Lorazepam e seus sais 

2933.90.79

Lormetazepam 

2933.90.81

Medazepam e seus sais 

2933.90.82

Nimetazepam 

2933.90.83

Nitrazepam 

2933.90.84

Nordazepam (N-desmetildiazepam) 

2933.90.85

Pinazepam 

2933.90.86

Prazepam 

2933.90.87

Temazepam 

2933.90.88

Tetrazepam 

2933.90.89

Sais dos compostos cuja estrutura contém um ciclo diazepina (hidrogenado ou não) - Clorazepam, Quazepam, etc. 

2933.90.99

 Etonitazeno e seus sais

2933.90.99

 Fenazocina e seus sais

2933.90.99

 Fenomorfano e seus sais

2933.90.99

 Metazocina e seus sais

2933.90.99

 Proeptazina e seus sais

2933.90.99

 Racemorfano

2933.90.99

 Zolpidem e seus sais

2934.90.16

Cetazolam (Ketazolam) 

2934.90.17

Dextromoramida (D-Moramida) e seus sais 

2934.90.18

Fendimetrazina e seus sais 

2934.90.21

Cloxazolam 

2934.90.27

Haloxazolam 

2934.90.28

Oxazolam 

2934.90.35

Aminorex e seus sais 

2934.90.36

Pemolina e seus sais 

2934.90.39

 Dioxafetila e seus sais

2934.90.39

 Fenadoxona e seus sais

2934.90.47

Sufentanila e seus sais 

2934.90.49

 Dietiltiambuteno e seus sais

2934.90.49

 Dimetiltiambuteno e seus sais

2934.90.49

 Etilmetiltiambuteno e seus sais

2934.90.55

Clotiazepam 

2934.90.62

Brotizolam 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2934.90.71

Fenmetrazina e seus sais 

2934.90.72

Mesocarbo (3(alfa-metilfenetil)-N-(fenilcarbamoil) peridro-1,2,3-opxadiazolimina) 

2934.90.99

 Levomoramida e seus sais

2934.90.99

 Morferidina e seus sais

2934.90.99

 Racemoramida e seus sais

2939.10.12

Codeína e seus sais 

2939.10.14

Hidrocodona e seus sais 

2939.10.15

Folcodina e seus sais 

2939.10.16

Morfina 

2939.10.17

Diidrocodeína e seus sais 

2939.10.18

Oxicodona e seus sais 

2939.10.19

Etilmorfina e seus sais 

2939.10.21

Nicomorfina e seus sais 

2939.10.22

Oximorfona e seus sais 

2939.10.23

Folcodina e seus sais 

2939.10.24

Tebacona e seus sais 

2939.10.25

Tebaína e seus sais 

2939.10.26

Hidromorfona e seus sais 

2939.10.29

Outros derivados da Morfina; sais destes produtos (Codoxima, Hidromorfinol, Metildesorfina, Metildiidromorfina , Nicocodina, Nicodicodina, Norcodeína, etc.) 

2939.10.91

Buprenorfina e seus sais 

2939.10.92

Concentrado de palha de dormideira 

2939.10.93

Etorfina e seus sais 

2939.10.99

 N-Oxicodeína e seus sais

2939.10.99

 Benzoilmorfina

2939.10.99

 Butorfanol

2939.10.99

 Diidromorfina

2939.10.99

 Drotebanol

2939.10.99

 Mirofina e seus sais

2939.10.99

 Normorfina

2939.10.99

 Benzilmorfina e seus sais

2939.10.99

 Acetildiidrocodeina e seus sais

2939.10.99

 Acetorfina e seus sais

2939.10.99

 Nalbufina

2939.10.99

 Nalorfina

2939.10.99

 Sais de Diidromorfina

2939.10.99

 Sais de Nalbufina

2939.10.99

 Sais, Éster e Éter de Morfina

2939.10.99

 Zopiclona

2939.41.00

Efedrina e seus sais 

2939.42.00

Pseudoefedrina e seus sais 

2939.49.10

Catina e seus sais 

2939.49.90

Outras Efedrinas e seus sais 

2939.50.30

Fenetilina e seus sais 

2939.61.00

Ergometrina e seus sais 

2939.62.00

Ergotamina e seus sais 

2939.63.00

Ácido Lisérgico 

2939.90.51

Levometanfetamina e seus sais 

2939.90.52

Metanfetamina (d-N, alfa-dimetilfenetilamina) e seus sais 

2939.90.53

Racemato de Metanfetamina 

2939.90.59

Outras Dimetilfenetilaminas 

2939.90.90

 Metopona e seus sais

3003

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituído por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda ao público.Medicamentos sujeitos a controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Clinica Humana e Veterinária, Registro do Medicamento e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

NOTA: Os produtos de uso restrito hospitalar, somente nos casos descritos nas Portarias n.º 783, de 01 de outubro de 1998, e nº 785,de02 de outubro de 1998 terão isenção de registro.

3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para a venda ao público.Medicamentos sujeitos à controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

PROCEDIMENTO 1a:Produtos de Uso Proibido no Brasil.

NOTA: Os produtos e substâncias de uso proibido no Brasil, são também proibidos para importação, exceto em situações excepcionais para fins de pesquisa, que devem ser autorizados pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, e submetidos ao requerimento da Licença de Importação,antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos devem ser submetidos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde situada no Porto ou Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

1207.91

Semente de dormideira ou papoula

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

NOTA: Produtos de Uso Proibido no Brasil ( Lista "F" da Portaria SVS/MS n.º 344/98 e suas atualizações).

1211.90.20

Folhas de Coca

 

1211.90.90

 

Canhamo da índia ("Cannabis sativum ")

1211.90.90

 

"Erithroxillum coca"

1211.90.90

 

Espécie "Claviceps paspali" ou "Datura suaveolans"

1211.90.90

 

"Lophophora williamsii" ("cacto peyote") ou "Prestonia amazonica " ("Haemadictyon amazonicum")

2903.11.20

Cloreto de Etila 

2921.49.45

Benzofetamina 

2921.49.90

 DMA ((± )-2,5-Dimetoxi-µ -Metilfenetilamina)

2921.49.90

 DOB ((± )-4-Bromo-2,5-Dimetoxi-µ -Metilfenetilamina)

2921.49.90

 DOET ((± ) -4-Etil-2,5-Dimetoxi-µ -Fenetilamina)

2921.49.90

 Eticiclidina (N-Etil-1-Fenilciclohexilamina)

2921.49.90

 MDA (µ -Metil-3,4-(Metilendioxi)Fenetilamina)

2921.49.90

 MDMA ( (± )-N, µ -Dimetil-3,4-(Metilendioxi)Fenetilamina)

2921.49.90

 MMDA (2-Metoxi-µ -Metil-4,5-(Metilendioxi)Fenetilaina)

2921.49.90

 PMA (P-Metoxi-µ -Metilfenetilamina)

2921.49.90

 TMA ( (± )-3,4,5-Trimetoxi-a -Metilfenetilamina)

2922.30.90

 Catinona ( (-)-(5)-2-Aminopropiofenona)

2922.30.90

 Meticatinona (2-(Metilamino)-1-Fenilpropan-L-ona)

2922.50.99

 STP,DOM (2,5-Dimetoxi-a ,4-Dimetilfenetilamina)

2932.99.95

THC (Tetraidrocanabinol) e seus isômeros 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

NOTA: Produtos de Uso Proibido no Brasil ( Lista "F" da Portaria SVS/MS n.º 344/98 e suas atualizações).

2932.99.99

 DMHP (3-(1,2-Dimetilheptil)-7,8,9,10-Tetrahidro-6,6,9-Trimetil-6H-Dibenzo[B,D]Pirano-1-ol)

2932.99.99

 Parahexila (3-Hexil-7,8,9,10-Tetrahidro-6,6,9-Trimetil-6H-Dibenzo[B,D]Pirano-1-ol)

2933.39.89

 MPPP (1-Metil-4-Fenil-4-Propionato de Piperidina (Ester))

2933.39.99

 3-Metilfentanila (N-(3-Metil 1-(Fenetil-4-Piperidil)Propionanilida)

2933.39.99

 3-Metiltiofentanila (N-[3-Metil-1-[2-(2-Tienil)Etil]-4-Piperidil]Propionanilida)

2933.39.99

 Acetil-Alfa-Metilfentanila (N-[1-µ -Metilfenetil)-4-Piperidil]Acetanilida)

2933.39.99

 Alfa-Metilfentanila (N-[1-µ -Metilfenetil)-4-Piperidil]Propionanilida)

2933.39.99

 Alfametiltiofentanil (N-[1-[1-Metil-2-(2-Tienil)Etil]-4-Piperidil]Propionanilida)

2933.39.99

 Beta-Hidroxi-3-Metilfentanila

2933.39.99

 Beta-Hidroxifentanila

2933.39.99

 Para-Fluorofentanila (4-Fluoro-N-(1-Fenetil-4-Piperidil)Propionanilida)

2933.39.99

 PEPAP (1-Fenetil-4-Fenil-4-Acetato de Piperidina (Ester))

2933.39.99

 Tiofentanila (N-[1-[2-Tienil)Etil]-4-Piperidil]Propionanilida)

2933.59.18

Zipeprol e seus sais 

2933.59.24

Mecloqualona e seus sais 

2933.59.49

Zipeprol e seus sais 

2933.59.93

Metaqualona e seus sais 

2933.59.99

Zipeprol e seus sais 

2933.90.19

Etriptamina (3-(2-Ami00nobutil)Indol) 

2933.90.99

 DET ( 3-[2-(Dietilamino)Etil]Lindol)

2933.90.99

 DMT (3-[2-(Dimetilamino)Etil] Indol)

2933.90.99

 Roliciclidina (L-(L-Fenilciclomexil)Pirrolidina)

2934.90.99

 Tenoxiclidina (1-[1-(2-Tienil)Ciclohexil]Piperidina)

2936.21.90

 Etretinato

2939.10.13

Heroína (Diacetilmorfina) e seus sais 

2939.10.29

Outros derivados da Morfina; sais deste produto (Desomorfina- Dihidrodeoximorfina) 

2939.69.90

 

Lisergida (9,10-Didehidro-N,N-Dietil-6-Metilergolina-8 (-Carboxamida) - LSD

2939.90.41

Cocaína e seus sais 

2939.90.42

Ecgonina e seus sais e ésteres 

2939.90.49

Outras Cocaínas e seus derivados 

2939.90.90

 DMHP (3-(1,2-Dimetilheptil)-7,8,9,10-Tetrahidro-6,6,9-Trimetil-6h-Dibenzo[B,D]Pirano-1-ol)

2939.90.90

 Estricnina

2939.90.90

 Mescalina (3,4,5-Trimetoxifenetilamina)

2939.90.90

 Psilocibina (Fosfato Dihidrogenado de 3-[2-(Dimetilaminoetil)]Indol-4-Ilo)

2939.90.90

 Psilocina (3-[2-(Dimetilamino)Etil]Indol-4-ol)

3003

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituído por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda ao público.Medicamentos sujeitos a controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Registro do Medicamento e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para a venda ao público.Medicamentos sujeitos à controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

PROCEDIMENTO 2:Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação,antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos estão sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias do Ministério da Saúde situadas nos Portos de Santos/SP, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Paranaguá/PR e Aeroportos Internacional de Confins/MG, Salgado Filho/RS, Guarulhos/SP, Brasília/DF, Guararapes/PE, Rio de Janeiro/RJ e Eduardo Gomes/AM, que finalizarão o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

3002

Sangue humano, derivados do sangue humano (Hemoderivados) anti-soros,

produtos imunológicos, mesmo obtidos por via biotecnológica, outras frações do sangue.

Derivados do sangue na forma industrializada preparados como medicamentos.

Produtos derivados do sangue humano destinados à pesquisa clínica em seres humanos

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização específica para Pesquisa Clínica Humana, quando for o caso, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 2.419 de 17 de dezembro de 1996 e legislação complementar.

PROCEDIMENTO 3:Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação,antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos estão sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

2805.19.00

Lítio 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2827.60.19

 Iodeto de Lítio

2833.29.20

 Sulfato de Lítio

2834.29.40

 Nitrato de Lítio

2836.91.00

Carbonato de Lítio 

2836.99.19

 Orotato de Lítio

2840.20.00

 Borato de Lítio

2903.22.00

Tricloretileno 

2903.30.19

Desflurano

2903.49.31

Halotano 

2903.51.10

Lindano 

2905.29.90

 Metilpentinol

2905.50.10

Hidrato de Cloral 

2905.50.90

 Clorexadol

2906.29.90

 Fenaglicodol

2907.19.90

 Protipendil

2907.19.90

 Propofol

2909.19.90

 Enflurano

2909.19.90

 Isoflurano

2909.19.90

 Metoxiflurano

2909.19.90

 Sevolfurano

2915.60.29

 Divalproato de Sódio

2915.90.90

 Ácido Valpróico

2915.90.90

 Sais de Venlafaxina

2915.90.90

 Valproato de Sódio

2915.90.90

 Venlafaxina

2917.19.90

Hidroxidiona Sódica 

2918.15.00

 Citrato de Lítio

2918.16.90

 Gluconato de Lítio

2918.90.99

 Misoprostol

2919.00.90

 Triclofós

2921.19.99

 

Sibutramina e seus sais

2921.30.90

 Amantadina

2921.30.90

 Lissurida

2921.49.10

Cloridrato de Fenfluramina 

2921.49.31

Sulfato de Tranilcipromina 

2921.49.39

Outras Tranilciprominas e seus sais 

2921.49.90

 Amitriptilina e seus sais

2921.49.90

 Benzoctamina e seus sais

2921.49.90

 Butriptilina e seus sais

2921.49.90

 Dexfenfluramina e seus sais

2921.49.90

 Fenfluramina e seus sais

2921.49.90

 Maprotilina e seus sais

2921.49.90

 Nortriptilina e seus sais

2921.49.90

 Proximetaína

2921.49.90

 Selegilina e seus sais

2921.49.90

 Sertralina e seus sais

2922.19.19

 Fenilpropanolamina e seus sais

2922.19.99

 Benactizina

2922.19.99

 Benfluorex e seus sais

2922.19.99

 Cicloxedrina

2922.19.99

 Deanol Aceglutamato e Acetaminobenzoato
   

2922.19.99

 Fluoxetina e seus sais

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2922.30.21

Cloridrato de Ketamina (Cetamina) 

2922.30.29

Outras Ketaminas (Cetaminas) e seus sais 

2922.49.90

 Amineptina

2922.49.90

 Tetracaína e seus sais

2922.49.90

 Vigabatrina

2922.50.31

Levodopa 

2922.50.99

 Meclofenoxato

2922.50.99

 Ciclopentolato e seus sais

2922.50.99

 Talcapona

2924.10.99

 Emilcamato

2924.10.99

 Etil Uréia

2924.29.49

 Mefexamida

2924.29.69

 Beclamida

2924.29.39

 Femprobamato

2924.29.99

 Indinavir

2924.29.99

 Ciclarbamato

2924.29.99

 Oxifenamato

2925.19.10

Ftalmidoglutarimida (Talidomida) 

2925.19.90

 Etossuccinimida

2925.20.90

 Didanosina (DDI)

2928.00.90

 Fenelzina

2928.00.90

 Feniprazina

2928.00.90

 Iproclorizida

2928.00.90

 Noxiptilina e seus sais

2928.00.90

 Fluvoxamina

2930.30.22

Dissulfiram 

2930.90.71

Tiaprida 

2930.90.79

Sais de Tiaprida 

2930.90.99

 Captodiamina

2932.99.99

 Citalopram

2932.99.99

 Doxepina

2933.21.21

Fenitoína e seu Sal Sódico 

2933.21.29

Outros sais de Fenitoína 

2933.21.90

 Etomidato

2933.39.12

Droperidol 

2933.39.15

Haloperidol 

2933.39.19

 Trifluperidol e seus sais

2933.39.29

 Loperamida

2933.39.29

 Nialamida

2933.39.32

Biperideno e seus sais 

2933.39.89

 Moperona

2933.39.99

 Disopiramida

2933.39.99

 Facetoperano (Levofacetoperano)

2933.39.99

 Azaciclonol

2933.39.99

 Dexetimida

2933.39.99

 Penfluridol

2933.39.99

 Pimozida

2933.39.99

 Pipamperona

2933.39.99

 Propanidina

2933.39.99

 Sais de Loperamida

2933.40.90

 Nomifensina

2933.59.19

 Buspirona e seus sais

2933.59.19

 Nefazodona

2933.59.19

 Opipramol

2933.59.19

 Oxipertina

2933.59.19

 Zipracidona

2933.59.99

 Hidroclorbezetilamina

2933.59.99

 Risperidona

2933.59.99

 Trazodona

2933.69.19

 Lamotrigina

2933.79.90

 Primidona

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2933.90.19

 Ropinirol

2933.90.89

 Desipramina

2933.90.31

Dibenzepina (Dibenzoapina, Iminoestilbeno) 

2933.90.32

Carbamazepina 

2933.90.39

 Clomipramina

2933.90.39

 Clozapina

2933.90.39

 Mianserina e seus sais

2933.90.39

 Mirtazapina

2933.90.39

 Oxcarbazepina

2933.90.42

Amissulprida 

2933.90.89

 Flumazenil

2933.90.89

 Imipramina e seus sais

2933.90.89

 Imipraminóxido

2933.90.89

 Olanzapina

2933.90.99

 Benzoquinamida

2933.90.99

 Clomacrano

2933.90.99

 Cloralbetaína

2933.90.99

 Dextrometorfano e seus sais

2933.90.99

 Dimetracrina

2933.90.99

 Trimipramina e seus sais

2933.90.99

 Tacrina

2934.10.90

 Clometiazol

2934.20.90

 Pramipexol

2934.30.90

 Acepromazina

2934.30.90

 Butaperazina

2934.30.90

 Clorpromazina e seus sais

2934.30.90

 Flufenazina e seus sais

2934.30.90

 Homofenazina

2934.30.90

 Imicloprazina

2934.30.90

 Levomepromazina e seus sais

2934.30.90

 Mepazina

2934.30.90

 Mesoridazina

2934.30.90

 Metopromazina

2934.30.90

 Perfenazina

2934.30.90

 Periciazina

2934.30.90

 Proclorperazina

2934.30.90

 Promazina e seus sais

2934.30.90

 Propiomazina

2934.30.90

 Tioridazina e seus sais

2934.30.90

 Trifluoperazina

2934.30.90

 Dixirazina

2934.90.22

Zidovudina (AZT) 

2934.90.29

 Estavudina (d4T)

2934.90.29

 Zalcitabina (ddC)

2934.90.69

 Metixeno

2934.90.99

 Amoxapina

2934.90.99

 Caroxazona

2934.90.99

 Clorprotixeno

2934.90.99

 Zuclopentixol

2934.90.99

 Isopropil-Crotonil-Uréia

2934.90.99

 Clotiapina

2934.90.99

 Delavidina

2934.90.99

 Flupentixol e seus sais

2934.90.99

 Isocarboxazida

2934.90.99

 Loxapina

2934.90.99

 Mefenoxalona

2934.90.99

 Tianeptina

2934.90.99

 Minaprina e seus sais

2934.90.99

 Moclobemida

2934.90.99

 Paroxetina

2934.90.99

 Protriptilina

2934.90.99

 Ritonavir

2934.90.99

 Saquinavir

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Autorização Específica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

2934.90.99

 Sildenafila e seus sais

2935.00.13

Sulpirida 

2935.00.14

Veraliprida 

2935.00.99

 Pipotiazina

2935.00.99

 Tiotixeno

2935.00.99

 Topiramato

2936.21.19

 Isotretinoína

2936.21.19

 Tretinoína

2936.21.90

 Acitretina

2936.21.90

 Adapaleno

2937.99.20

Mesterolona e seus derivados 

2937.99.90

 Diidroetilandrosterona (DHEA)

2937.99.90

 Estanozolol

2937.99.90

 Fluoximesterona ou Fluoximetiltestosterona

2937.99.90

 Metandriol

2937.99.90

 Metiltestosterona

2937.99.90

 Nandrololona

2937.99.90

 Oximetolona

2939.10.99

 Naloxona

2939.10.99

 Naltrexona

2939.69.90

 Pergolida

2939.69.90

 Sais de Pergolida

2939.90.90

 Metisergida

2939.90.90

 Lamivudina (3TC)

2939.90.90

 Nelfinavir

2939.90.90

 Nevirapina

3003

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituído por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda ao público.Medicamentos sujeitos a controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especial, Registro do Medicamento, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 (DOU de 19/5/98) e legislação complementar.

NOTA: Os produtos de uso restrito hospitalar, somente nos casos descritos nas Portarias n.º 783, de 01 de outubro de 1998, e nº 785 de 02 de outubro de 1998 terão isenção de registro.

3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para a venda ao público.Medicamentos sujeitos à controle especial que contenham princípios ativos listados acima neste procedimento.

6309.00

Artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhantes, usados

Exclusivamente para os casos de doação.

Cumprimento das exigências sanitárias pertinentes de acordo com anexo II desta Portaria e legislação complementar.

PROCEDIMENTO 4:Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, antes do seu embarque, e sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, a ser realizada pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

2847.00.00

Peróxido de Hidrogênio (Água Oxigenada ) mesmo solidificado com uréiaÁgua Oxigenada 10 à 40 volumes

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 71 de 29 de maio de 1996 e legislação complementar .

2933

Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênioInsumos utilizados na produção de medicamentos anti-neoplásicos

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especifica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e legislação complementar.

2937

Hormônios, naturais ou reproduzidos por síntese; seus derivados utilizados principalmente como hormônio; outros esteróides utilizados principalmente como hormônios.

2941

Antibióticos 

3001

Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extratos de glândulas, ou de outros órgãos ou das suas secreções, para uso opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições.

Cumprimento das exigências sanitárias, estabelecidas pelo Decreto n.º 2.268 de 30 de junho de 1997, Lei n.º 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 e legislação complementar.

3002.10.1

Anti-soros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e legislação complementar.

3002.20

Vacinas para medicina humana. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro de Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e legislação complementar.

3002.90.10

Reagentes de origem microbiana para diagnósticos. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e legislação complementar.

3002.90.20

Anti-toxinas de origem microbiana. 

3002.90.30

Tuberculinas 

3002.90.92

Outros produtos para saúde humana (culturas de microorganismos, etc.) 

3002.90.93

Saxitoxina 

3002.90.94

Ricina 

3002.90.99

Outros produtos para saúde humana exceto Sangue Humano e Cultura para Microorganismos de uso na defesa ambiental. 

3003

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituído por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda ao público.Todos os Medicamentos a exceção daqueles relacionados nos Procedimentos 1, 1a e 3.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Autorização Especifica para Pesquisa Clínica Humana e Veterinária, quando for o caso, Registro do Medicamento e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e legislação complementar.

NOTA: Os produtos de uso restrito hospitalar, somente nos casos descritos nas Portarias n.º 783, de 01 de outubro de 1998, e nº 785 , de 02 de outubro de l998 terão isenção de registro.

3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para a venda ao público.Todos os Medicamentos a exceção daqueles relacionados nos Procedimentos 1, 1a e 3.

3005

Pastas ("ouates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos ), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para, venda a retalho para usos medicinais,

cirúrgicos ou dentários

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

3006

Preparações e artigos farmacêuticos. 

3302.90.19

Outras misturas de substâncias odoríferas - para perfumaria.

Óleo perfumado para o corpo (incluído os infantis).

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 71 de 29 de maio de 1996 e legislação complementar .

3302.90.90

Outras misturas de substâncias odoríferas.

Óleo perfumado para o corpo (incluído os infantis).

3303.00

Perfumes (extratos) / Águas - de colônia. 

3304

Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti- solares; preparações para manicuros e pedicuros. 

3305

Preparações capilares.

 

3306.10.00

Dentifrícios. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 71 de 29 de maio de 1996, e legislação complementar

3306.20.00

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental). 

3306.90.00

Outras preparações para higiene bucal

Enxaguatórios bucais (incluído os infantis)

Aromatizantes bucais

3307.10.00

Preparações para barbear (antes, durante ou após) 

3307.20

Desodorantes corporais e anti-perspirantes 

3307.30.00

Sais perfumados e outras preparações para banho 

3307.4

Preparações para perfumar ou desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas 

3307.90.00

Outros produtos de perfumaria ou de toucador, preparados, e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições.

Depilatórios

Lenços umedecidos (incluído os infantis)

Disco demaquilante embebido

Disco demaquilante para área dos olhos

Lenço perfumado

Solução para lente de contato

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 janeiro de 1996 e legislação complementar

3401.11.90

Outros sabões de toucador

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 71 de 29 de maio de 1996, e legislação complementar

3401.20.10

Sabões de toucador sob outras formas

3401.20.90

Outros sabões

Sabão em barra

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, e legislação complementar .

 

Sabão em pó

Sabão líquido

3402.90.3

Preparações para lavagem (Detergentes)

Detergente Doméstico

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, e legislação complementar .

 

Detergente industrial

Detergente profissional

3402.90.90

Outras preparações para lavagem.

Amaciante de tecidos

Antiferruginosos

Limpa vidros

Alvejantes

Removedores

3404.90.29

Outras ceras preparadas.

Cera para Qualquer tipo de piso

Cera para utilização em automóveis

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes para calçados ou para couros.

Polidores de calçados e artefatos de couro.

3405.20.00

Encáusticas e preparações semelhantes, para conservação e limpeza de móveis de madeira, assoalhos e outros artigos de madeira.

Lustra móveis

3405.40.00

Pastas, pós e outras preparações para arear

Saponáceo.

3407.00.20

Ceras para dentistas. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto, ou Certificado de Isenção de Registro e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

3701.10

Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias deferentes do papel do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e copiagem instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos para raio X.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

3702.10

Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel do cartão dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados, para raios X.

3808.10.10

Inseticida- Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, e legislação complementar .

 

 

3808.10.29

Outros inseticidas.

Repelente de inseto.

3808.20.10

Fungicida- apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. 

3808.20.29

Outros fungicidas.

Abrilhantadores de folhas.

3808.30.10

Herbicidas- apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. 

3808.40.10

Desinfetantes- apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, e legislação complementar .

 

 

3808.40.29

Outros desinfetantes.

Tratamento de água

Produtos de ação biológica

3808.90.10

Produtos apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 

3808.90.26

Raticidas 

3821.00.00

 

 

 

 

Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de micro organismos.Somente os destinados a consumo laboratorial para fins diagnóstico clinico

- Meios de Cultura seletivos e diferenciais

- Meios de cultura para crescimento e enriquecimento -Suplemento para enriquecimento de meios de cultura.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 8 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar.

3822.00.00

Reagentes de diagnósticos ou de laboratório em qualquer suporte reagentes de diagnósticos ou de laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006 

3917.32.21

Tubos capilares, semi permeáveis, próprios para hemodiálise ou para oxigenação sangüínea. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

3917.32.51

Tubos capilares, semi permeáveis, próprios para hemodiálise 

3926.20.00

Vestuário e acessórios (inclusive luvas).Para uso médico odonto-hospitalar.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção

ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar.

3926.90.30

Bolsas para colostomia, Ileostomia, Urostomia e outras bolsas para uso semelhante. 

3926.90.90

Outras obras de plástico.Bolsas para coleta de sangue para uso humano e seus componentes.
Filtro para sangue
Kits para aferese
Dispositivo intra-uterino

4014.10.00

Preservativos. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, e legislação complementar .

4014.90.90

Outros artigos de higiene ou de farmácia.Mamadeira

Chupeta

Mordedor

Cumprimento das exigências sanitária estabelecidas na Portaria n.º 117, de 27 de novembro de 1981.

4015.11.00

Luvas para cirurgia. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

4015.19.00

Outras luvas para cirurgia.0Para uso médico odonto-hospitalar

4015.90.00

Outros vestuários e acessórios.

Para uso médico odonto-hospitalar

5601.10.00

Absorventes ( pensos) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes de pastas (" ouates"). 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria SVS/MS n.º 1480 de 31 de Dezembro de 1990 e legislação complementar .

7017

Artefato de vidro para laboratório, higiênico e farmacêutico.Seringas

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

8419.20.00

Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório.

8421.19.10

Centrifugadores para laboratórios de análises, ensaios ou pesquisas científicas.

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

8421.29.1

Hemodializadores.

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar.

8540.20.20

Tubos conversores ou intensificadores de imagens de Raios X.

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

8713

Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria n.º 543, de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

9001.30.00

Lentes de contato 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

9001.90.90

OutrosMédico-hospitalar

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria nº 543 de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

 

9011

Microscópio óptico incluídos os microscópio para fotomicrografia cinefotomicrografia ou micro projeção

9018

 

 

 

 

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletro-médicos, bem como os aparelhos para testes visuais.

9019.10.00

 

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica.

Exceto aparelho de massagem.

9019.20

Aparelhos de ozonoterapia; de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação, outros aparelhos de terapia respiratória e acessórios. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar.

9021

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria nº 543 de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

 

9022

 

 

 

 

 

 

 

 

Aparelhos de Raios x e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta os gama, mesmo para usos médico-cirúrgicos, odontológicos, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de Raios x e outros dispositivos geradores de Raios x, ou geradores de tensão, as mesas de comando, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento. 

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

9402

Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por exemplo: mesas de operação, mesa de exame, camas dotadas de mecanismo para usos clínicos, cadeira de dentista); cadeira para salões de cabelereiros e cadeiras semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação de suas partes.

Uso odontológico e medico-hospitalar.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro do Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996, Portaria nº 543 de 29 de outubro de 1997 e legislação complementar .

9506.91.00

Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica e atletismo.

Exceto ginástica e atletismo

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, Certificado de Isenção ou Registro de Produto e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976, Portaria Conjunta SVS/SAS/MS n.º 1 de 23 de janeiro de 1996 e legislação complementar .

9603.21.00

Escovas de dente, incluidas as escovas para dentaduras.

Escovas dentais indicadoras

Escovas dentais ortodônticas.

Cumprimento das exigências sanitárias de Autorização de Funcionamento da Empresa como importadora, e as demais estabelecidas pela Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976 e Portaria SVS/MS n.º 97 de 27 de Junho de 1996 .

PROCEDIMENTO 5:Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, depois do seu embarque, e sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

CÓDIGO DA NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DA NCM

FUNDAMENTO E EXIGÊNCIAS LEGAIS

Capítulo 2Carnes e Miudezas Comestíveis.Destinados ao consumo humano direto;

Processados e embalados em embalagens hermeticamente fechadas.

Cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 986 de 21 de outubro de 1969 e legislação complementar.

0302 a 0307

Peixes, crustáceos e moluscos.Destinados ao consumo humano direto;

Processados e embalados em embalagens hermeticamente fechadas.

0401 a 0406

Leite e derivados.Destinados ao consumo humano direto;

Processados e embalados em embalagens hermeticamente fechadas.

0407.00.90

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos exceto para incubação 

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 

Cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 986 de 21 de outubro de 1969 e legislação complementar.

0409.00.00

Mel natural. 

0410.00.00

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições.Destinados ao consumo humano direto;
Processados e embalados em embalagens hermeticamente fechadas.

0504.00

Tripas, Bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados , congelados, salgados, ou em salmoura, secos ou defumados. 

0701.90.00

Batatas, frescas ou refrigeradas, exceto para semeadura (batata semente). 

0702.00.00

Tomates, frescos ou refrigerados. 

0703.10.19

Cebolas, exceto para semeadura. 

0703.20.90

Alhos exceto para semeadura. 

0703.90.90

Alhos-porros e outros produtos hortícolas alíaceos, exceto para semeadura.
Capítulo 8Frutas; cascas de cítricos e de melões. 
Capítulo 9Café, chá, mate e especiarias . 
Capítulo 11Produtos da indústria de moagem; Malte; Amidos e Féculas; inulina glúten de trigo. 

1202.10.00

Amendoins não torrados, nem de outro modo cozidos, com casca. 

1202.20.90

Amendoins não torrados, nem de outro modo cozido, mesmo descascado ou triturados, exceto para semeadura. 

1301

Goma laca ; gomas, resinas, gomas - resinas e óleo resina (bálsamo), naturais.

Matéria Prima para a indústria da alimentação.

1302.20.10

Matérias pécticas (pectina).

Matéria Prima para a indústria da alimentação.

Cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 986 de 21 de outubro de 1969 e legislação complementar.

1302.3

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais mesmo modificados.

Matéria Prima para a indústria da alimentação.
Capítulo 15Gordura e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal e vegetal. 
Capítulo 16Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. 
Capítulo 17Açúcares e produtos de confeitaria. 
Capítulo 18Cacau e suas preparações. 
Capítulo 19Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, fécula ou de leite, produtos de pastelaria. 

Cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 986 de 21 de outubro de 1969 e legislação complementar.

Capítulo 20Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas. 
Capítulo 21Preparações alimentícias diversas. 

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. 

2202

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcóolicas. 

2501.00

Sal (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado), e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar. 

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicosSomente utilizados como aditivos para indústria de alimentos

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos

3201

Extratos tanantes de origem vegetal; taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados.Somente utilizados como corantes na indústria da alimentação.

3203.00

Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluídos ou extratos tintoriais, mais excluídos os negros de origem animal) mesmo de constituição química definida.

3204

Matérias corantes de origem orgânicas, mesmo de constituição química definida.Somente utilizados como corantes na indústria da alimentação.

3301

Óleos essenciais (desterpenados ou não) incluídos os chamados "concretos " ou absolutos; resinóides; óleo resinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos em ceras ou em matérias análogas obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração, subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais.Utilizados na indústria da alimentação, como essência ou na composição dos mesmos.

3302.10.00

Misturas odoríferas dos tipos utilizados para a indústria da alimentação ou de bebida. 

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas, colas de caseína. 

Cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Decreto Lei n.º 986 de 21 de outubro de 1969 e legislação complementar.

3502

Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas do soro do leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca mais de 80% de proteínas do soro do leite), albuminatos e outros derivados das albuminas. 

3503.00

Gelatinas (incluídas as principais apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) seus derivados ictiocola: outras colas de origem animal. 

3504.00

Peptonas e seus derivado; outras matérias protéicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo cromo. 

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por ex. amidos e féculas pré gelatinizados ou esterificados) colas a base de amidos ou féculas de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados. 

3507

Enzimas ; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições.Somente as destinadas à indústria alimentícia.

3923.90.00

Outros Artigos de transporte ou de embalagem de plásticos, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico.Embalagens para produtos alimentícios.

 

ANEXO II

INFORMAÇÃO E/OU DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA, ANTES DO EMBARQUE NO EXTERIOR, NOS CASOS DE DOAÇÕES DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA PORTARIA.

 

  • Comprovação de entidade filantrópica ou registro no Conselho Nacional de Assistência Social, quando for o caso.
  • Carta de doação, em idioma português, com identificação da carga doada, especificando o(s) produto(s), condição de uso (novo ou usado), estado de conservação, quantidade(s), peso(s), volume total, data de fabricação do produto e prazo de validade, quando for o caso, com visto consular do Brasil no país exportador;
  • Termo assinado pelo responsável técnico da instituição, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos à saúde dos usuários decorrentes da utilização dos produtos no país, devendo constar a finalidade e o destino da mercadoria doada;
  • Certificado de desinfecção e/ou desinfestação emitido no país de origem, com visto consular do Brasil., quando for o caso;
  • Alvará de funcionamento expedido pela autoridade sanitária da unidade federada local do estabelecimento importador.