Leis

 

Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999
Estabelece o medicamento genérico,dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

 

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.